Imagem: Ilustração |
Com
este fim a promotora de Justiça em exercício da comarca sediada em Angicos, Juliana
Alcoforado de Lucena, decidiu pela instauração do Procedimento Administrativo
Extrajudicial 119.2019.000556, cuja criação se observou com a publicação, nesta
quarta-feira (31), da Portaria nº 2019/0000315125, que tem veiculação através
do Diário Oficial do Estado.
A
fiscal da lei justifica que o citado procedimento tem amparo na Lei nº 8.069/90
e art. 227 e seguintes da Constituição Federal.
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