CNM: Publicada MP que garante transferência de ajuda financeira aos municípios

Imagem: Ilustração

O Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) foi publicado no Diário Oficial da União no final da tarde de sexta-feira (29), registra informação veiculada pelo portal virtual da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 815/2017, o presidente da República, Michel Temer, liberou o recurso extra de R$ 2 bilhões, mas o texto traz, expressamente, que o dinheiro fará parte do exercício financeiro de 2018.

A Confederação o lembra que “os gestores municipais contavam com o AFM para ajudar no fechamento das contas e no encerramento do ano contábil de 2017”.

O recurso será transferido pelos critérios pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas a data não foi definida pela MP.

Ao contrário do que foi prometido, a verba terá vinculação, e deve ser aplicada preferencialmente, em educação e saúde.

O texto da MP diz que objetivo do AFM é superar dificuldades financeiras emergenciais.

“A parcela que caberá a cada um dos municípios será calculada e entregue aos Entes federativos nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018, na forma fixada pelo Poder Executivo federal, após a aprovação do crédito orçamentário para essa finalidade”, explica o texto publicado.