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| Robinson Faria/Reprodução |
O
governador Robinson Faria (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa do RN, o
Projeto de Lei que institui o Fundo de Investimentos em Infraestrutura e
autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público do Estado.
A
medida visa alienar propriedades que estão sem utilização e gerar recursos
financeiros para, inicialmente, construir Centros de Detenção Provisória e
Penitenciárias, esclarece informação da assessoria de imprensa do Governo.
O
Fundo de Investimentos em Infraestrutura será gerido pela Secretaria Estadual
de Planejamento e das Finanças (SEPLAN), e constituído das receitas da
alienação de imóveis do patrimônio público estadual; recursos transferidos a
qualquer título ou doados ao Estado do RN por qualquer ente
público; resultado da aplicação financeira de seus ativos e outras receitas que
sejam atribuídas por lei.
Os
recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados em conta específica.
No
texto, é descrito que o Poder Executivo fica autorizado a alienar imóveis cuja
área de terreno seja igual ou inferior a 5.000 m².
Ainda
segundo o Projeto, fica vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação dos bens para o financiamento de despesa corrente.
Por
fim, fica autorizada a celebração de contratos e convênios entre o Poder
Executivo com órgãos e entidades da União, de Estados, do DF ou de municípios e
Caixa Econômica Federal, para a execução de ações de cadastramento,
regularização, avaliação e outras medidas necessárias ao processo de alienação
dos imóveis.
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