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| Foto: Reprodução/TCE |
O
Ministério Público de Contas (MPC) recebeu nesta quarta-feira (22)
representação formulada pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção
(MARCCO) que solicita a apuração acerca da legalidade da Resolução nº 033/2016,
editada pela Assembleia Legislativa do RN no dia 08 de junho de 2016.
A
representação foi recebida pelo procurador-geral do MPC, Luciano Ramos,
transmite informação postada no portal virtual do Tribunal de Contas do Estado
do RN (TCE/RN).
Na
representação, o coordenador do MARCCO, promotor Augusto Lima, requer “a instauração de procedimento próprio para
apurar a eventual prática de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e às
Constituições da República e do Estado do RN” e a expedição de recomendação
orientando a ALRN a tornar nulos ou revogar os atos internos que criaram cargos
públicos e que proveram cargos públicos desde a data de 1º de fevereiro de
2016.
Para
o MARCCO, a resolução editada pela ALRN provoca o “aumento exponencial dos gastos públicos da Casa Legislativa”.
Entre
os pontos destacados na representação, está o aumento da verba indenizatória de
R$ 24.057,90 para R$ 60.686,60, o que percentualmente significa 152% de
acréscimo.
Esse
aumento inclui, de acordo com o MARCCO, a criação de 72 cargos comissionados
denominados “secretários parlamentares”, cuja remuneração global custa R$
642.146,40 por mês e R$ 10,5 milhões por ano.
Além
disso, o MARCCO identificou uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que
veda a criação de cargos quando ultrapassado o limite prudencial de despesas
com pessoal, e a criação de cargos sem a edição de lei.
Após
o recebimento da representação, o procurador-geral Luciano Ramos, irá analisar
os argumentos elencados pelo MARCCO e irá decidir quais as providências legais
cabíveis para o caso no âmbito da atuação do MPC.
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