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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Os
deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Governo do RN que
altera a Lei nº 9.994, de 2015, a fim de aperfeiçoar o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Aeroportuário do RN (Aero/RN).
Também
foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (22) o projeto que institui
no sistema de transporte intermunicipal o Serviço de Transporte Público Complementar
de Passageiros do RN (STPC/RN), de iniciativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB)
e subscrita por outros deputados.
O
texto é oriundo da assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do
estado.
Com
relação ao Aero/RN, as modificações inseridas pelo Executivo objetivam garantir
uma maior segurança jurídica à concessão dos benefícios fiscais, que passarão a
ser indicados expressamente na legislação e servirão para fomentar o
desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado e dos negócios a elas
relacionados.
O
projeto é mais um diferencial do RN na competição para sediar o HUB da LATAM.
De
acordo com a mensagem, o Governo poderá conceder incentivos financeiros e
fiscais nas operações que apresentarem como destinatária empresa de transporte
aéreo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do RN (CCE/RN) sob um dos
códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O
projeto inclui a isenção nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de
abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de
passageiros e redução a zero da base de calculo do ICMS nas operações que
apresentarem como destinatária empresa de transporte aéreo e nas saídas
interestaduais de aeronaves, suas partes e peças.
Na
sessão plenária os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 049/2016,
que altera a redação do parágrafo nº 46, da Lei nº 9.278, de dezembro de 2009,
de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN.
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