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| Foto: Reprodução |
Os
contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm prazo até o final do mês de fevereiro
próximo para aderir ao REFIS e ficar em dia.
O
procedimento é o mesmo da negociação do ICMS, feito diretamente no setor da
Dívida Ativa da PGE em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, salienta informação
da assessoria de comunicação do governo do RN, na capital potiguar.
Além
da dispensa de parte do valor das multas e juros, o REFIS permite a negociação
dos atrasados para pagamento em até 12 vezes.
No
caso do IPVA, a Procuradoria também disponibiliza a negociação via internet, o
usuário entra no site da PGE, clica no ícone REFIS e faz a opção de
parcelamento.
A
Procuradoria Geral do Estado encaminhou 15.700 notificações para dois tipos de
tributos: 6.700 para ICMS e nove mil para IPVA.
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