Inquérito Civil: Antecipação de royalties da Petrobras em Mossoró está sob investigação do MPRN

O Ministério Público do RN instaurou Inquérito Civil para apurar a antecipação de receita dos royalties pela prefeitura de Mossoró, cuja operação de crédito foi autorizada por lei aprovada na câmara de vereadores da cidade.

A investigação está sob a responsabilidade da promotora de justiça Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito, segundo a informação destacada no exemplar desta quarta-feira (02) do Jornal de Fato.

A fiscal da lei já determinou que o município envie ao MPRN os seguintes documentos: pedido de verificação de limites e condições requisitados pelo município ao Ministério da Fazenda; pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação pretendida; solicitação da instituição financeira que tenha apresentado ao município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante do valor contratado, prazo de pagamento, taxa de juros e garantias; e, documento, assinado pelo prefeito Francisco José da Silveira Júnior (PSD) discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.

Tatianne Sabrine também enviou cópia ao procurador-geral de justiça do RN, Rinaldo Reis Lima, para análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.325/2015, a que autorizou a antecipação dos royalties da companhia estatal.