TCE/RN: Instituição poderá pagar até R$ 722 mil em auxílio-moradia para seus membros

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) aprovou quinta-feira (29) resolução que permite pagamento de auxílio-moradia para os membros com poder consultivo e deliberativo do órgão, os procuradores, conselheiros e auditor da Corte.

A instituição do auxílio veio por provocação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

A aprovação não implica imediato pagamento já que cada membro que tem direito terá de formalizar o pedido, segundo destacado em reportagem do Portal no Ar, nesta sexta-feira (30).

A instituição do auxílio no âmbito do TCE se dá sob o argumento da equiparação com o Poder Judiciário e Ministério Público, onde as parcelas são fixadas em até R$ 4,3 mil.

Pelo mesmo princípio de simetria, o valor poderá ser aplicado no TCE, o que significará um impacto mensal de R$ 60,2 mil para os 14 membros que têm direito.

Ao ano, seriam R$ 722,4 mil.

Recentemente, o TCE/RN, através do procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, chegou a questionar a legitimidade do pagamento de auxílio-moradia no Poder Judiciário e Ministério Público potiguar.

Luciano Ramos preferiu não opinar no processo do TCE já que sua fundamentação jurídica é contrária à implantação do benefício.

Ele deverá se abster de receber os valores.