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| Foto: Reprodução |
A
promotora de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Kaline Cristina Dantas Pinto
Almeida; a aposentada Luziete Pereira; e, o advogado José Arlindo da Cunha – constituído
pela aposentada – são partícipes do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TCAC) cuja cópia tem publicação nesta sexta (30) por intermédio do Diário
Oficial do Estado.
O
documento alude ao Inquérito Civil Público nº 072.2015.000021, instaurado na
célula do Ministério Público ipanguaçuense, destinado a investigar a existência
de abatedouro clandestino de animais no Sítio Ubarana, na referida cidade.
“Considerando-se que o abate dos animais
realizado no Sítio Ubarana se encontra irregular, a compromitente obriga-se a
cessar imediatamente qualquer abate clandestino de animais, passando-a fazê-lo
somente em estabelecimentos devidamente legalizados”, reza a cláusula primeira do
Termo.
O
não-cumprimento deste acordo implicará multa pecuniária no valor de R$
15.000,00, que reverterá para o Fundo previsto na Lei nº 7.347/85.
O
MPRN fiscalizará o cumprimento deste acordo, tomando as providências legais
cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos
competentes, especialmente o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN
(IDIARN), utilizando-se, inclusive, de seu poder de polícia administrativo.
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