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| Foto: Reprodução |
Através
da Portaria nº 012/2015, do dia 26 do mês corrente, cuja cópia tem publicação
nesta terça (27), por intermédio do Diário Oficial do Estado, o promotor de
Justiça substituto da comarca de Jucurutu, cidade que serve de divisa
territorial entre o Vale do Açu e o Seridó, bacharel Edgard Jurema de Medeiros,
faz surgir mais uma peça de investigação: o Inquérito Civil nº 06.2015.00006284-4.
A
finalidade da averiguação é apurar suposta irregularidade no que tange à
lotação de servidor público (enfermeiro) em local diverso ao que estabelecia o
edital de concurso público, bem como possível acumulação ilegal de cargo
público.
Os
objetos da investigação são o município de Jucurutu e a servidora pública
Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo.
Numa
de suas providências, o fiscal da lei determinou o envio de ofício à Secretaria
Municipal de Saúde de Jucurutu requisitando o envio de cópia do extrato da
carga horária da enfermeira Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo, referentes
aos últimos três meses, conforme ponto eletrônico instalado na unidade de
trabalho.
No
mesmo expediente o representante do Ministério Público requisitou as seguintes
informações: a) O cargo de enfermeiro do PSF possui uma remuneração superior em
relação ao cargo de enfermeiro de outro órgão municipal? Existe alguma
complementação do governo federal para essa diferença? b) Em caso positivo, a
Enfermeira Francisca Gilvaneide Holanda do Carmo vem recebendo remuneração de
acordo com sua atual lotação, ou como se estivesse atuando no PSF?
O
promotor público também oficiou à Secretaria Municipal de Saúde de Apodi Oeste
potiguar, requisitando informações sobre a data em que a enfermeira Francisca
Gilvaneide Holanda do Carmo foi nomeada para exercer o cargo em comissão
mencionado no ofício nº 082/2015, devendo encaminhar para a Promotoria de
Justiça de Jucurutu a respectiva portaria de nomeação, bem como o envio de
cópia da folha de ponto dos últimos três meses da mesma servidora.
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