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| Foto: Reprodução |
Tem
veiculação nesta terça-feira (27) por intermédio do Diário Oficial do Estado
cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do qual foram celebrantes a 2ª promotora
de Justiça da comarca de Macau, Fladja Raiane Soares de Souza, e a empresária
Cláudia Fonseca da Silva, proprietária do Espaço Cláudia Fonseca, na referida
cidade.
A
representante do Ministério Público do RN explicou que o TAC surgiu em
decorrência de um procedimento instaurado no órgão ministerial em face do
espaço de eventos em área residencial ser apontado como responsável pela
prática de perturbação sonora.
A
empresária assume, no TAC, dentre outras cláusulas, o compromisso e a
responsabilidade na obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição de
causar perturbação do trabalho e do sossego público, bem como poluição sonora
na propriedade localizada no endereço do estabelecimento Espaço Cláudia Fonseca,
sobretudo na proibição de emitir ruídos acima dos índices permitidos na
legislação municipal vigente, na Lei Estadual nº 6.621/94, que são de 65 decibéis no período diurno e 55
decibéis no período noturno, sendo que o período noturno se inicia a partir das
22h, em razão dos costumes locais, nas dependências que não contenham sistema
de vedação de som, visando manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
proteger os interesses coletivos e difusos dos cidadãos que dali se avizinham.
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