Um
total de três decretos assinados pelo governador Robinson Faria (PSD) e o
secretário estadual de Tributação, André Horta, têm publicação neste sábado
(31), através do Diário Oficial do Estado do RN.
O
Decreto nº 24.957 revoga o § 6º do art. 2º do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril
de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos
contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais nº 17.034, de 26 de agosto
de 2003, nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.032, de 23 de dezembro de
2004, nº 19.228, de 30 de junho de 2006, e nº 21.540 de 23 de fevereiro de
2010.
O
Decreto nº 24.958 dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no
Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras
providências.
E,
por fim, o Decreto nº 24.959, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições
dos Convênios ICMS 125, 134, 135 e 138, todos de 05 de dezembro de 2014, Ajustes
SINIEF 17, de 21 de outubro de 2014, e 19, 20, 21 e 23, todos de 05 de dezembro
de 2014, e Protocolos ICMS 71 e 73, ambos de 05 de dezembro de 2014, editados
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras
providências.
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