sábado, 31 de janeiro de 2015

Diário Oficial: Decretos provenientes da pasta de Tributação do RN têm publicação neste dia

Um total de três decretos assinados pelo governador Robinson Faria (PSD) e o secretário estadual de Tributação, André Horta, têm publicação neste sábado (31), através do Diário Oficial do Estado do RN.
O Decreto nº 24.957 revoga o § 6º do art. 2º do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, nº 19.228, de 30 de junho de 2006, e nº 21.540 de 23 de fevereiro de 2010.
O Decreto nº 24.958 dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências.
E, por fim, o Decreto nº 24.959, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 125, 134, 135 e 138, todos de 05 de dezembro de 2014, Ajustes SINIEF 17, de 21 de outubro de 2014, e 19, 20, 21 e 23, todos de 05 de dezembro de 2014, e Protocolos ICMS 71 e 73, ambos de 05 de dezembro de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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