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| Fábio Konder Comparato |
A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal discute
na próxima terça-feira (05) a prática de subconcessão, arrendamento ou
alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de
radiodifusão sonora e de sons e imagens sem autorização.
A
deputada paulista Luiza Erundina (PSB), que propôs o debate, explica que o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou
parecer do jurista Fábio Konder Comparato contra a prática de subconcessão ou
arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e imagens.
Comparato
entende que essa prática é ofensiva à ordem jurídica, segundo reportagem publicada
pelo portal da Agência Câmara.
“O direito de prestar serviço público em
virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de
negociação pelo concessionário no mercado. O concessionário de serviço público
não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de
delegatário do poder público”, ponderou Comparato, que é professor emérito
da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
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