Estatuto da Família: Comissão Especial vai debater casamento civil e união estável

A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei nº 6.583/13) vai promover audiência pública nesta quarta (02) sobre o casamento civil e a união estável como núcleo familiar.

Foram convidados o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), juiz João Ricardo Costa, e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do DF (IBDFAM), juíza Ana Louzada, segundo reportagem da Agência Câmara.

O PL nº 6.583/13, do deputado pernambucano Anderson Ferreira (PR), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher.

No entanto, em 2011, o STF reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Após essa decisão, os cartórios de todo o país passaram a celebrar o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão de união estável homoafetiva em casamento civil.

O debate foi solicitado pelo relator da proposta, deputado brasiliense Ronaldo Fonseca (PROS), e será realizado às 14h30, no plenário 16.