Têm
divulgação nesta sexta-feira (31) duas leis municipais aprovadas pela Câmara de
Vereadores de Upanema, região do Médio Oeste do RN, e que obtiveram sanção do
prefeito municipal Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR).
A
Lei nº 516, do dia 24 de janeiro, dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público – AQUI.
Por
sua vez, a Lei nº 517, da mesma data, objetivou alterar as leis municipais 512
e 513, ambas de 2013 – AQUI.
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