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Imagem: Eduardo Maia/Assessoria
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Os
membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa do RN (ALRN) se reuniram nesta quinta-feira (1º), na sede do Poder
Legislativo, para votar as matérias de responsabilidade da Comissão.
Entre
elas, estavam duas proposições do Poder Executivo estadual, uma sobre créditos
tributários e uma alteração de Lei, frisa informação da assessoria de imprensa
da ALRN.
Com
o parecer do deputado estadual George Soares (PL), o Projeto de Lei
Complementar nº 13/2020, enviado pelo Governo do Estado e que altera a Lei
Complementar Estadual n° 270, de 13 de fevereiro de 2004, a Lei Orgânica e o
Estatuto da Polícia Civil do RN foi aprovado à unanimidade dos presentes.
Também
de iniciativa do Governo do Estado, a CCJ deliberou sobre o Projeto de Lei nº
249/2020, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do
ICM, ICMS E IPVA.
O
parecer favorável foi dado pelo parlamentar Kleber Rodrigues (PL), que também
relatou o Projeto de Resolução nº 14/2020, de iniciativa do deputado Ezequiel
Ferreira (PSDB).
O
Projeto do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) concede título honorífico de
cidadão norte-rio-grandense ao jurista, professor, magistrado brasileiro e
atualmente secretário geral do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Vieira Von
Adamek.
O
parecer foi pela aprovação, apenas com algumas alterações redacionais.
Já
sob a relatoria da deputada estadual Cristine Dantas (SDD) estava o Projeto de
Lei nº 235/2020, de iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que institui,
no âmbito do RN, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das
Vítimas de Covid-19.
A
Comissão aprovou a admissibilidade da matéria com edição de substitutivo na
CCJ.
O
deputado estadual Hermano Morais (PSB) relatou dois projetos que foram
aprovados no âmbito da Comissão: o nº 222/2020, do deputado Francisco Medeiros,
Francisco do PT, que reconhece como
de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis de Parelhas; e, o nº
232/2020, do deputado José Dias (PSDB), que reconhece como de utilidade pública
a Associação Espírita Enviados de Jesus.
Conforme
o deputado Kleber Rodrigues (PL), que presidiu a reunião da CCJ, a próxima
acontecerá na terça-feira da semana que vem (06), a partir de 9h.