Decisão: Justiça anula cancelamento de CNH definitiva de condutor realizado pelo Detran/RN

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), que cancelou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva de um condutor, após o órgão considerar uma suposta infração gravíssima cometida durante o período da permissão para dirigir.
Na análise do caso, o juiz relator da matéria esclareceu que, uma vez expedida a CNH definitiva, seu posterior bloqueio não pode ocorrer de forma automática, sendo indispensável a observância do devido processo legal, descreve informe do site do TJRN.