Resolução: Medida tem competência por sobre serviços realizados pela Arsep/RN e AGRM
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| Imagem: Ilustração |
Estabelece
critérios e procedimentos para a concessão, efetivação, gestão, suspensão e
monitoramento da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do RN (Arsep/RN) e pela Agência Reguladora dos
Serviços Públicos de Mossoró (AGRM), a Resolução Conjunta nº 002/2026.
Cada
agência signatária aplica e faz cumprir a medida exclusivamente no âmbito dos
municípios e dos contratos submetidos à sua própria competência regulatória,
sendo vedada a prática de atos de fiscalização, de decisão ou de sanção por uma
agência em território ou contrato regulado pela outra, frisa o texto da
resolução, veiculado em sua totalidade através do exemplar dessa sexta-feira
(20) do Diário Oficial do Estado do RN.
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