sábado, 21 de novembro de 2026

Resolução: Medida tem competência por sobre serviços realizados pela Arsep/RN e AGRM

Imagem: Ilustração
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão, efetivação, gestão, suspensão e monitoramento da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN (Arsep/RN) e pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM), a Resolução Conjunta nº 002/2026.
Cada agência signatária aplica e faz cumprir a medida exclusivamente no âmbito dos municípios e dos contratos submetidos à sua própria competência regulatória, sendo vedada a prática de atos de fiscalização, de decisão ou de sanção por uma agência em território ou contrato regulado pela outra, frisa o texto da resolução, veiculado em sua totalidade através do exemplar dessa sexta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN.

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