Sedraf: Pasta terá atribuição de firmar acordo para operar o programa Terra Cidadã

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Foi legalmente delegada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) competência para formalizar e assinar o acordo de adesão ao programa Terra Cidadã e o seu respectivo plano de trabalho, inclusive ajustes, aditivos e instrumentos correlatos, no que couber, a ser celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), visando ampliar a capacidade operacional de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo órgão federal.
A delegação se deu através do Decreto nº 36.020, assinado pela governadora Fátima Bezerra, publicado no exemplar desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN.