São Rafael: Diário Oficial do Município publicou três leis deferidas e promulgadas

Imagem: Ilustração

O Diário Oficial do Município de São Rafael dessa sexta-feira (06) publica três leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e, posteriormente, sancionadas pelo Poder Executivo rafaelense.
A Lei nº 599/2026 institui a política municipal que proíbe a exigência, imposição ou obrigatoriedade de qualquer tipo venda e/ou comercialização de bilhetes, rifas, ingressos ou qualquer forma de arrecadação financeira destinada à realização de festas, eventos, atividades escolares ou afins, como forma de atribuição de rendimento escolar, em resultados avaliativos que influencie na nota por disciplina, dos alunos de toda rede de ensino na circunscrição de jurisdição municipal; a Lei nº 600/2026 institui o sistema municipal de ensino de São Rafael, dispõe sobre sua organização, governança, competências e articulação com o sistema nacional de educação, em regime de colaboração; e, a Lei nº 601/2026 dispõe sobre a denominação do nome do pavilhão da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição, localizado no largo da praça da matriz, no município, que passará a denominar-se Largo da Matriz Eronilson Alex Pinheiro de Souza.