MPRN: Tese de promotora da comarca de Assú é citada em ADPF em tramitação no STF

Imagem: Reprodução/MPRN

Uma tese jurídica elaborada pela promotora de Justiça do Ministério Público do RN (MPRN), Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, que já atuou na comarca de Assú, foi citada como fundamentação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1185, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
O estudo sustenta que a isenção de pena prevista no Código Penal Brasileiro para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges ou familiares não deve ser aplicada em contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher, salienta informação publicada em todo o teor através do portal virtual do MPRN na web.