Sefaz: Pasta prorroga prazo para impugnação dos índices provisórios do ICMS em 2027

Imagem: Ilustração

Considerando o pedido de ampliação do prazo para impugnação dos índices de participação dos municípios provisórios apresentado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) elasteceu, em caráter excepcional, para o dia 30 de outubro em curso, uma sexta-feira, o prazo para impugnação dos índices provisórios fixados no anexo único da Portaria nº 761, de 30 de julho passado, referente ao Valor Adicionado Fiscal (VAF).
Conforme o ato de prorrogação, publicado na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado do RN, os índices percentuais definitivos relativos à distribuição no exercício de 2027, da parcela de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios, serão dovulgados no mencionado Diário Oficial do Estado do RN até o dia 30 de novembro, uma segunda-feira.