Ato: Regulamentada a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

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Publicado nessa quinta-feira (22) em todo o teor no Diário Oficial do Município de Assú, o Decreto nº 140/2026 regulamenta a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela Lei nº 987, de 28 de janeiro de 2025, estabelecendo diretrizes para a expansão progressiva da oferta e para a aplicação e o acompanhamento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados à criação de matrículas em tempo integral.
O decreto explica que a política constitui instrumento de planejamento, acompanhamento e avaliação da ampliação progressiva das matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino, sujeito à atualização periódica por parte da Secretaria Municipal de Educação local.