RN: Ato trata de plano para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

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Dispõe sobre a formalização da aprovação do Plano Estadual Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do RN, referente ao período de 2025 a 2035, a Resolução Conjunta nº 001/2026, expedida pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (Ceav) e o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN (Cedim/RN).
A medida, estampada no Diário Oficial do Estado do RN desta sexta-feira (23), formaliza a aprovação do citado plano, conforme deliberação conjunta, registrada em ata, em 2025.