Decreto: Ato concede competência ao titular da Sesed para firmar ACT com o Ibama

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Foi formalmente delegada ao Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), posto atualmente ocupado pelo coronel da reserva da Polícia Militar do RN (PM/RN), Francisco Canindé de Araújo Silva (foto), competência para assinar e formalizar adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o governo estadual potiguar, por intermédio da citada pasta, visando a cooperação mútua para incremento das atividades aéreas realizadas pelo Instituto em todo o território nacional e o aperfeiçoamento aeronáutico dos pilotos e operadores aerotáticos dos partícipes.
A mencionada delegação foi materializada por intermédio do Decreto nº 35.930, publicado integralmente através do exemplar do Diário Oficial do Estado do RN desta terça-feira (29).