Lei: Palácio da Resistência em Mossoró se torna patrimônio cultural, histórico e arquitetônico

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Uma lei complementar e sete leis ordinárias, aprovadas na alçada do Poder Legislativo norte-rio-grandense e promulgadas pelo governo estadual, tiveram publicação integral na última sexta-feira (18) através do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei Complementar nº 813 institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RN (CEPCT/RN) e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT); a Lei nº 12.871 reconhece como patrimônio cultural imaterial do RN o Pastoril Estrela do Amanhã; a Lei nº 12.872 reconhece como patrimônio cultural, histórico e arquitetônico do estado o Palácio da Resistência (foto), localizado em Mossoró; a Lei nº 12.873 reconhece como patrimônio cultural imaterial do estado a Nação Zamberacatu; a Lei nº 12.874 reconhece como patrimônio cultural imaterial do estado o Grupo Folia de Rua Potiguar, situado em Natal; a Lei nº 12.875 reconhece como patrimônio cultural, histórico, religioso e imaterial no estado a Festa de São Sebastião, em Guamaré; a Lei nº 12,.876 institui o Selo Verde Gestão de Sustentabilidade Inteligente - RN - Selo SI360-RN na instância de todo o estado; e, finalmente, a Lei nº 12.877 institui, em todo o território potiguar, o Programa Profissionais da Beleza no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.