Carnaubais: Decreto do Poder Executivo diz respeito ao benefício eventual do Aluguel Social

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Veiculado na íntegra na edição do dia 28 deste mês do Jornal Oficial do Município de Carnaubais, o Decreto nº 082/2026 regulamenta o prazo de permanência, os critérios de elegibilidade, a concessão e a renovação do benefício eventual na modalidade Aluguel Social, destinado a atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, desabrigo iminente ou contingência social no município.
O Aluguel Social consiste em uma provisão financeira temporária no valor mensal de R$ 300,00, concedido em pecúnia ou custeio direto de locação residencial, objetivando garantir a segurança de acolhida e moradia provisória.