ADI: TJRN extingue ação sobre lei que criou loteria municipal após revogação da norma

Imagem: Ilustração/TJRN

O plenário do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) extinguiu, sem análise do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra dispositivos da Lei nº 009/2025, da cidade de Rafael Fernandes, situada na região do Alto Oeste potiguar, que instituiu o serviço público de loteria municipal e autorizou a exploração de modalidades lotéricas.
A decisão foi tomada porque, após o ajuizamento da referida ADI, a Lei nº 004/2026 revogou integralmente a norma questionada, destaca informação publicada por completo no site oficial do TJRN.