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| Imagem: Assessoria/TRE |
A medida é ponto facultativo, véspera do feriado de terça-feira (11), quando se celebra a criação dos cursos jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado.
O ponto facultativo foi definido pela Portaria nº 1.010/2025, com base no que preconiza o artigo 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966, adianta informação do espaço virtual do TRE/RN.


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