São Rafael: Três leis municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores tiveram publicidade

Imagem: Ilustração

No ambiente digital reservado às publicações oriundas do Poder Legislativo municipal, na alçada do Diário Oficial do Município de São Rafael, exemplar dessa quarta-feira (22), se encontram três leis, chanceladas pelo presidente da Câmara, Cícero Pinheiro Tavares.
A Lei nº 587/2026 dispõe sobre o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados; a Lei nº 588/2026 institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para garantir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizado, bem como acompanhante especializado em sala de aula; e, por fim, a Lei nº 589/2026 dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de abafadores de ruído para pessoas com TEA nos estabelecimentos públicos municipais.