DPE/RN: Justiça atende pedidos e determina adoção de providências no sistema prisional

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Em decisão proferida em 22 de julho corrente, última quarta-feira, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal acolheu em parte os requerimentos da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) em cumprimento de sentença estrutural de Ação Civil Pública nº 0849066-23.2017.8.20.5001.
A decisão determinou a intimação do estado para informar sobre providências adotadas para reestruturação do sistema prisional potiguar.
A sentença, confirmada pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e que se encontra em fase de execução, condenou o estado a assegurar fornecimento contínuo de água potável, alimentação adequada, materiais de higiene, vestuário, colchões e lençóis em todas as unidades prisionais, conforme a Resolução nº 4/2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, salienta informação estampada na íntegra pelo site da DPE/RN.