Carnaubais: Lei institui conselho e fundo municipais dos direitos da pessoa com deficiência

Imagem: Ilustração

Tem todo o seu teor publicado na edição da última quinta-feira (02) do Jornal Oficial do Município de Carnaubais, a Lei nº 594, de 25 de junho passado, aprovada por unanimidade na alçada da Câmara de Vereadores e promulgada pelo Poder Executivo municipal.
Ela institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) de Carnaubais,
A citada medida também teve o caráter de revogar a Lei nº 584, de 16 de março deste ano.