Itajá: Decreto promove dispensa automática de alvará e licença de funcionamento para o MEI

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Veiculado por inteiro nessa quinta-feira (16) no Jornal Oficial de Itajá, o Decreto nº 025/2026 dispõe sobre a dispensa automática de alvará e licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI), reconhece a vedação de cobrança de taxas, emolumentos, custos e valores correlatos e estabelece atos administrativos no município.
Para instituir a medida administrativa, o Poder Executivo municipal itajaense levou em consideração, dentre outros pontos que são destacados no decreto, o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e, inclusive, ao segmento MEI.