Carnaubais: Decreto regulamenta lei que deu origem à Ouvidoria Geral do Município

Imagem: Ilustração 

A edição da última segunda-feira (13) do Jornal Oficial do Município de Carnaubais trouxe a publicação integral de um ato governamental: o Decreto nº 071, do dia 08 de julho corrente, quinta-feira passada.
A medida visou regulamentar a Lei nº 376, de 18 de dezembro de 2017, que criou a Ouvidoria Geral do Município, e versa sobre a organização, o funcionamento, tratamento de manifestações, proteção ao usuário e os mecanismos de participação social.