TJRN: Afastada indisponibilidade de bens de ex-prefeito e mantida ação de ressarcimento ao erário

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) deu parcial provimento ao recurso de um ex-prefeito de Lagoa D’Anta, cidade da região Agreste potiguar, para revogar a indisponibilidade de seus bens, determinada em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN).
O colegiado, no entanto, manteve o prosseguimento da ação, que apura supostos atos de improbidade administrativa relacionados ao período em que o recorrente exerceu o cargo de gestor municipal, entre os anos de 2000 e 2002, cita o texto publicado no site do TJRN.