Educação: Medida estabelece obrigatoriedade à rede escolar no que tange a inscrição de nome social

Imagem: Ilustração

A partir de agora, fica obrigatória a inscrição do nome social de pessoas que mudam de gênero, se desejarem, em todas as escolas e universidades estaduais, bem como da rede privada, no estado.
Assim determina a Lei nº 12.827, aprovada pelo Poder Legislativo potiguar e sancionada pelo governo estadual, exibida, na íntegra, através da edição do Diário Oficial do Estado do RN deste sábado (11).