Decreto: Medida institui a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil no RN

Imagem: Ilustração

Dispõe sobre a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil o Decreto nº 35.693, que tem toda a redação publicada no exemplar dessa sexta-feira (03) do Diário Oficial do Estado do RN
A referida Comissão Estadual se caracteriza em um colegiado de natureza permanente e consultiva, é composta por representantes designados pelo Poder Executivo federal e estadual, pelos trabalhadores e os empregadores, observada a paridade entre eles, da sociedade civil e do sistema de justiça.