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| Imagem: Ilustração |
A finalidade da medida administrativa foi anular a Portaria nº 003/2026, de 18 de junho de 2026, que nomeou a advogada Chrisna Kelle Costa Fonseca para exercer o cargo em comissão de Controladora do referido consórcio intermunicipal.
De acordo com a redação da referida medida, a nulidade do ato de nomeação considerou “a necessidade de resguardar a legalidade, a segurança jurídica e o interesse público”.


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