Carnaubais: Controle populacional, proteção e bem-estar de animais domésticos e de rua pautam lei

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Através da edição de sexta-feira (12) do Jornal Oficial do Município, o Poder Executivo de Carnaubais veiculou toda a redação da Lei nº 587, de 02 de junho.
A matéria versa sobre as diretrizes para a implmentação da Política Municipal de Controle Populacional, Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos e em Situação de Rua em Carnaubais.
Por meio da lei, fica a gestão municipal autorizada a instituir política pública de caráter programático voltada à proteção e ao controle populacional de cães e gatos, com os seguintes objetivos: reduzir a quantidade de animais em situação de abandono; promover a saúde pública; garantir o bem-estar animal; e, estimular a guarda responsável.