Pendências: Arquivada averiguação ministerial iniciada a partir de informações do TCE/RN

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O Ministério Público do RN (MPRN), através da Promotoria de Justiça da comarca que se instala na cidade de Pendências, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2019.0000053/2022-77, cuja finalidade foi apurar informações advindas do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) acerca da existência de obras paralisadas no referido município.
O Diário Oficial do Estado do RN desta sexta-feira (19) traz o aviso do citado arquivamento.