MPRN: Órgão recomenda que divisão de vagas por gênero em concurso para policial penal seja avaliada

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O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou oficialmente que a Secretaria Estadual da Administração (Sead) avalie a necessidade de retificar o edital do concurso público para policial penal do estado.
A orientação busca analisar se o processo seletivo deve prever a divisão das vagas por gênero, considerando a necessidade do serviço e as características do sistema prisional estadual, diz nota do site do MPRN.
O documento aponta que, embora a Constituição adote o princípio do amplo acesso a cargos públicos e estabeleça a igualdade entre homens e mulheres, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que essa igualdade pode ser excepcionada se houver fundamentação baseada em critérios proporcionais e razoáveis.