Portaria: TRE/RN regulamenta uso de imagens e gravações em audiências e sessões

Imagem: Assessoria/TRE

O Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) publicou a Portaria nº 154/2026, que estabelece diretrizes para a captação, o registro audiovisual e o uso de imagens e vozes de participantes em audiências, sessões de julgamento e demais atos realizados no âmbito da Justiça Eleitoral potiguar.
A norma busca assegurar maior segurança jurídica e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como atender às diretrizes nacionais relacionadas à proteção de dados pessoais e à plena segurança da informação.