MPT/RN: Justiça do Trabalho confirma condenação pela má gestão de contratos de terceirização

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Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) negou provimento ao recurso interposto pelo município de Mossoró e manteve a condenação imposta em primeira instância, destaca informação da assessoria de imprensa do MPT potiguar.
Por unanimidade, a Primeira Turma de Julgamento do TRT/RN rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que a causa envolve diretamente a proteção de direitos trabalhistas de empregados terceirizados, diz a notícia.