MPT/RN: Empresa estadual deverá adotar medidas para proteger a saúde dos servidores

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O Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) adotasse medidas para regularizar as normas de saúde e segurança dos trabalhadores.
Ao julgar o mérito, a Justiça do Trabalho potiguar condenou a empresa a, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, elaborar ou revisar o Plano de Emergência, o Programa de Gerenciamento de Riscos e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade.
Além disso, a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal impôs o pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma entidade social cadastrada no MPT/RN.