Sanção: Diário Oficial do Estado do RN publica nesta quinta-feira quatro novas leis estaduais

Imagem: Ilustração

O exemplar desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado do RN dedica espaço à publicação integral de quatro novas leis estaduais.
As referidas leis mereceram aprovação unânime na Assembleia Legislativa do RN ALRN) e, na continuidade, receberam a sanção governamental sem vetos.
A Lei nº 12.698 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública do RN por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais; a Lei nº 12.699 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores e Filhos dos Produtores do Assentamento Dom Pedro II, em Boa Saúde; a Lei nº 12.700 reconhece como de interesse histórico, religioso e sociocultural a tradicional a celebração dedicada à Nossa Senhora da Conceição, na cidade de Alexandria; e, a Lei nº 12.701 reconhece como de utilidade pública estadual o Grêmio Recreativo Escola de Samba Grande Rio do Norte, situado na cidade de Macaíba.