Ofício: Sindicato pleiteia ao Governo do Estado ampliação de dias da licença-paternidade

Imagem: Ilustração

Foi protocolado um ofício procedente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP/RN), endereçado à governadora Fátima Bezerra, em que é solicitada a alteração do artigo 95 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais do RN, instituído pela Lei Complementar nº 122/1994, ampliando o benefício de licença-paternidade de cinco dias consecutivos para vinte dias consecutivos.
No documento, a entidade sindical esclarece que tal medida está conforme medida oriunda do Governo Federal., no caso, a Lei nº 13.257/2016, como também com o que preconiza a atual ampliação do direito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Lei Complementar nº 229/2026, frisa texto divulgado por completo pelo portal virtual do SINSP.