Diário Oficial: Publicação veicula nesta terça-feira cinco novas leis estaduais do RN

Imagem: Ilustração

O exemplar desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado do RN é ilustrado pela publicação de cinco novas leis estaduais, deferidas unanimemente pelo Poder Legislativo norte-rio-grandense e sancionadas pelo Poder Executivo potiguar.
A Lei nº 12.691 dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do estado; a Lei nº 12.692 reconhece como patrimônio histórico, cultural, turístico imaterial o Natal em Natal, realizado na capital do estado; a Lei nº 12.693 reconhece como patrimônio cultural, histórico e turístico imaterial a Festa do Sabugo, realizada em Parnamirim; a Lei nº 12.694 institui o Programa Estadual de Capacitação em Tecnologia para Pessoas Idosas no RN; e, a Lei nº 12.695 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Apoio Social, Cultural e Esporte Pé de Serra, em Serra Caiada.