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| Imagem: Ilustração |
É o que estabelece a Lei nº 1.038/2026, cm efeito retroativo a 1º de janeiro passado, deferida de maneira unânime pelos integrantes da Câmara de Vereadores e, subsequentemente, promulgada pela chefia do Poder Executivo local, cuja cópia fiel se encontra estampada integralmente na edição dessa quarta-feira (08) do Diário Oficial do Município do Assú.


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