Assú: Ato define critério de repasse de abono criado por lei municipal para ACSs e ACEs

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Teve publicidade em sua integralidade nessa quarta-feira (04), por meio do Diário Oficial do Município do Assú, o Decreto nº 24/2026, que estabelece critério de repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) para este ano.
Uma das alegações constantes na medida para justificar sua adoção foi o que está preconizado na Lei nº 933, de 07 de março de 2024, deferida pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do referido abono para as duas categorias de servidores e autoriza a realização do pagamento pela administração pública municipal.