Pendências: MPRN expede recomendação que dirige-se à prefeita e auxiliar municipal

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O Ministério Público do RN (MPRN), através do Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, expediu recomendação dirigida à prefeita e ao titular da Secretaria Municipal de Administração da mencionada cidade, como consequência dos fatos apurados por meio de um Procedimento Preparatório.
A íntegra da recomendação é exibida na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado do RN, e uma das instruções do fiscal da lei é no sentido de que os dois agentes públicos promovam a imediata regularização do fornecimento de água potável em todas as unidades administrativas, exigindo que a empresa JE Atacado Ltda. entregue, rigorosamente, água mineral da marca Natal, conforme firmado em sua proposta comercial.